O artigo 5º, XXX, da Carta Magna garante o direito a herança, havendo a regulamentação por meio da legislação civil.

Pela atual lei, não havendo herdeiros menores de idade, é possível a realização do inventário em cartório, que resulta em economia de tempo e despesas. 
Tanto no caso do inventário judicial, como o extrajudicial, é sempre necessário o acompanhamento do advogado, profissional habilitado a resguardar os interesses das partes.

É necessário destacar a preocupação que hoje muitas famílias têm em realizar a proteção preventiva para futura sucessão dos bens da família, assim como a proteção preventiva dos bens da família empresária, mediante a estruturação de protocolo familiar, que tem como objetivo estabelecer diversas regras com a pretensão de proteger os bens e a continuidade do negócio familiar.  

Mediante reuniões, diligências jurídicas e análise dos objetivos comuns dos membros da família, é possível o estabelecimento do protocolo familiar, que é a determinação de medidas preventivas necessárias para proteção dos bens familiares e da empresa familiar.