Assessoria jurídica, de forma preventiva e contenciosa, com a análise de contratos imobiliários (compra e venda, locação, permuta, dação em pagamento, doação e outros) e atuação em diferentes esferas do Direito Imobiliária, dentre as quais destacam:

• Regularização de imóveis
• Condomínios, loteamentos e Incorporações
• Ações de Usucapião, Reintegração e Imissão na Posse
• Ação de Retificação de Registro Imobiliário
• Ação de Resolução Contratual em Virtude de Atraso na Entrega de Obra ou Recusa/Impossibilidade de Outorga de Escritura
• Distratos e desistências 
• Contratos de locação
• Ações Demarcatórias
• Vícios construtivos
• Indenização por atraso na entrega de imóveis adquirido na planta

DIREITOS IMOBILIÁRIOS - NOÇÕES GERAIS

O Direito Imobiliário é o ramo do direito privado que se destina a disciplinar vários aspectos da vida privada, tais como, a posse, as várias formas de aquisição e perda da propriedade, o condomínio, o aluguel, a compra e venda, a troca, a doação, a cessão de direitos, a usucapião, os financiamentos da casa própria, as incorporações imobiliárias, o direito de preferência do inquilino, o direito de construir, o direito de vizinhança, o registro de imóveis, dentre muitos outros institutos jurídicos concernentes ao bem imóvel.
Não obstante, tendo-se em vista que o objeto primacial deste minicurso é o estudo acerca da real natureza jurídica e aplicabilidade da renda laudêmica no ordenamento jurídico brasileiro, torna-se, assim, imprescindível o estudo acerca dos direitos reais de propriedade e enfiteuse, porquanto que o laudêmio origina-se da enfiteuse (aforamento), e este, por sua vez, decorre do direito de propriedade.

Fonte: STF.JUS.BR